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Posicionamento da ANBC sobre a regulamentação do Cadastro Positivo

São Paulo, agosto de 2019.
O processo de regulamentação do Cadastro Positivo com inclusão automática foi completado na última semana de julho por meio de duas medidas.

O Decreto 9.936, que o governo editou em 25 de julho e que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas físicas ou jurídicas, para formação do histórico de crédito.

E a resolução nº 4.737, de 29 de julho, publicada pelo Banco Central (BC) e pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que dispõe sobre o fornecimento pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BC das informações de adimplemento de pessoas naturais e de pessoas jurídicas aos gestores de bancos de dados de que trata a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, e sobre as condições para a obtenção e o cancelamento do registro desses gestores.

Com essas medidas, a Lei do Cadastro Positivo fica regulamentada, o que significa que, a partir de agora, o setor de birôs de crédito está apto a se credenciar junto ao Banco Central para o recebimento do histórico de crédito das instituições financeiras e demais instituições autorizadas, que poderão complementar as informações anteriores de pagamento às demais informações das fontes, exigíveis desde 9 de julho de 2019.

Importante destacar que os birôs de crédito estão aptos operacionalmente a receber o histórico de crédito das fontes, de forma a atender aos anseios do público e trazendo benefícios ao consumidor e ao mercado de crédito.
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