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O papel das garantias para redução dos juros no mercado de crédito

18 DE JUNHO DE 2019
POR Elias Sfeir, presidente da ANBC (Associação Nacional dos Bureaus de Crédito)

Entre janeiro de 2016 e dezembro de 2018, a taxa média de uma operação de crédito pessoal sem garantia foi de 111,2% ao ano. Para chegar a essa porcentagem, o cálculo considerou a média mensal do período. Nessa mesma modalidade, mas com garantia, a taxa foi de 30,5% ao ano. Ao fazer uma conta de subtração simples, percebemos uma diferença considerável de 80,7 pontos percentuais. Essa redução nos juros cobrados de uma modalidade de empréstimo para outra mostra o papel relevante da garantia. Caso ofereçam uma garantia ao credor, pessoas físicas e jurídicas obtêm empréstimos - e financiamentos também - com custo sensivelmente menor.
A constatação foi do Banco Central do Brasil no Relatório de Economia Brasileira (REB) de 2018 divulgado no fim do mês passado. O trabalho também mostrou que a taxa anual de juros cobrada nos empréstimos consignados e nos financiamentos imobiliários e de veículos é também menor porque há, nesses casos, uma garantia para o credor, que costuma ser a alienação fiduciária sobre a qual comentarei mais para frente. Por outro lado, nas modalidades rotativas, como o cartão de crédito, que não preveem garantias, os juros anuais são os mais altos mensurados: 271% ao ano. Mas afinal o que são garantias e por que elas são relevantes para a redução dos juros cobrados?

Basicamente, as garantias são bens oferecidos pelo tomador a quem concede o crédito (credor) que podem ser vendidos em caso de inadimplência. Se a dívida não for paga, o bem é vendido pelo credor para que ela seja quitada. Ao fazer isso, como vimos no estudo do BC, o tomador obtém empréstimo a taxas de juros menores e pode negociar melhores condições de pagamento, como prazo maior. Há diversos tipos de garantia previstos na lei. As garantias reais são hipoteca, alienação fiduciária e penhor. Já as garantias pessoais, também conhecidas como fidejussórias, são aval e fiança.

As garantias, como observou o BC, estão relacionadas à capacidade das instituições financeiras de recuperar a dívida não paga. Elas influenciam no risco da operação. Quanto mais fácil ou menos onerosa essa capacidade de recuperação, menores os juros aplicados na operação contratada pelo tomador de crédito.

A alienação fiduciária talvez seja a mais conhecida das garantias. Isso porque, como escrevi anteriormente, ela costuma ser adotada nos financiamentos de imóvel, cuja média de taxa de juros praticada foi a menor do estudo do BC: 9,3% ao ano. Esses juros só são possíveis porque a alienação fiduciária é uma excelente garantia para o credor. Ao constituir essa garantia, o que ocorre por meio de instrumento público, a propriedade do imóvel é transferida para o credor.

O devedor, ou seja, quem está pagando o financiamento, fica somente com a posse direta do bem durante o período de duração da dívida. Apenas depois de cumprir com a totalidade da obrigação de pagamento, o devedor torna-se o proprietário do imóvel. Perceba que, em caso de inadimplemento, não há dificuldade para o credor (por ser o proprietário do bem) assumir, por meio das medidas legais cabíveis, o imóvel dado em garantia pelo devedor.

E quem não tem como oferecer garantias para contratar crédito? Para essas pessoas físicas e jurídicas, o Cadastro Positivo (CP), cujo novo modelo com inclusão automática entrará em vigor a partir do dia 9 de julho, é imprescindível. Com o CP, elas podem demonstrar para o mercado que são pagadoras confiáveis e que, portanto, merecem ter acesso ao crédito a taxas de juros mais justas. O Cadastro Positivo é um banco de dados que reúne o histórico completo de pagamentos de um consumidor ou de uma empresa, o que envolve, além das contas não pagas e atrasadas, aquelas que foram honradas e estão sendo pagas. Nesse contexto, a análise de crédito por parte do mercado torna-se mais abrangente e, por isso, muito mais justa.

O CP será, aliás, uma das principais fontes de consulta do novo modelo de empréstimo regulamentado no Brasil. No fim de abril, entrou em vigor a lei complementar 167/2019, que criou a Empresa Simples de Crédito (ESC). O objetivo é aproximar investidores pessoas físicas de pequenos empresários que precisam de crédito. De acordo com a lei, estamos falamos de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Segundo o Sebrae, 30% desses empresários têm empréstimo recusado pelos bancos, o que demonstra a importância da ESC, que não é uma instituição financeira e não é regulada pelo Banco Central, mas pode conceder empréstimos e financiamentos com ou sem garantia. Ainda de acordo com a legislação, a ESC só pode operar com capital próprios dos sócios, que têm de ser pessoas físicas. Sua atuação deve ser regional: empréstimos autorizados somente a empreendimentos do mesmo município ou de cidades limítrofes.  

Quer saber mais sobre o novo modelo do Cadastro Positivo? Acesse a página da ANBC no LinkedIn.
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