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Educação financeira

A ANBC defende que o consumidor deve ter consciência dos seus gastos e, tão importante quanto isso, saber que deve poupar mensalmente. Para que isso seja possível, precisa necessariamente dos conhecimentos necessários para que faça uma boa gestão do seu dinheiro.

Combate ao superendividamento

O endividamento deve ser encarado como fato inerente à vida das pessoas e capaz, se bem administrado, de trazer conquistas para elas. Financiar um imóvel ou um carro por meio de crédito permite que o consumidor usufrua de um bem a que não teria acesso de outra forma, e que seja incluído no mercado de consumo. Ainda que não possa pagar por esses bens de forma imediata, o consumidor terá sua propriedade quando terminar de pagar as prestações referentes ao crédito obtido.

Ter alguma dívida frente a um fornecedor (supermercado, banco, cartão de crédito, loja de departamentos e financeira) faz parte das regras de mercado, movimentando a economia e contribuindo para seu crescimento. Não importa se o compromisso financeiro tem relação com produtos essenciais ou não, já que cada pessoa tem a liberdade de escolher aquilo que fará com seu dinheiro e com a capacidade que tem de tomar crédito.

Enquanto as dívidas podem ser pagas com o orçamento mensal, o consumidor está solvente e tem condições de arcar com os compromissos assumidos. O problema começa, com reflexos para toda a sociedade, quando as dívidas superam os ganhos fixos e mostram potencial de consumir o patrimônio do indivíduo. Desde o momento das primeiras demonstrações de insolvência, o consumidor pode ter acesso a mecanismos legais ou de mercado que impeçam a piora da situação.

Projeto de Lei para combater superendividamento
O agravamento do quadro coloca o indivíduo em um estado de superendividamento. O projeto de lei do Senado de número 283/2012, que aguarda revisão da Câmara dos Deputados com o número 3515/2015, cria uma série de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do endividamento excessivo, além de incentivar práticas de crédito responsável, de educação financeira e de repactuação das dívidas.

Esse projeto de lei é fruto das atividades da comissão de juristas, que, depois de dois anos de trabalho, propôs sugestões para a modernização e atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em vigor desde 1990.

Entre as medidas propostas estão a proibição de publicidade com referência a expressões como “crédito gratuito”, “sem juros”, “sem acréscimo”, exigência de informações claras e completas sobre o serviço ou produto oferecido, criação da figura jurídica “assédio de consumo”, ocasião em que há pressão por parte do fornecedor para o consumidor contratar o crédito, especialmente em relação aos consumidores idosos, analfabetos e em estado de vulnerabilidade agravada, e introdução no sistema legal da conciliação voltada para a renegociação das dívidas dos consumidores.

O PL define ainda o dever do fornecedor de avaliar a condição do consumidor de pagar a dívida, verificando inclusive se ele tem alguma restrição nos órgãos de proteção ao crédito. Por fim, o texto da lei que aguarda aprovação dos deputados sugere que educação financeira se torne matéria escolar a ser incluída nas grades curriculares.

Conceito de superendividamento
Há diversas formas de conceituar “superendividamento”. A dificuldade maior é encontrar a porcentagem da renda mensal do consumidor que pode estar comprometida com dívidas. De acordo com o PL 3515/2015, trata-se do “comprometimento de mais de 30% da renda líquida mensal do consumidor com o pagamento do conjunto das dívidas não profissionais, exigíveis e vincendas, excluído o financiamento para a aquisição de casa para moradia, e desde que inexistentes bens livres e suficientes para liquidação total do passivo.”

Já a cartilha “Prevenção e Tratamento do Superendividamento”, preparada pelo Ministério da Justiça em parceria com a Secretaria de Direito Econômico e o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, conceitua  superendividamento como a impossibilidade global do devedor pessoa física, consumidor leigo e de boa-fé pagar todas as suas dívidas atuais e futuras de consumo – excluídas as dívidas com o Fisco, as provenientes de delitos e as de alimentos – em um tempo razoável com sua capacidade atual de rendas e patrimônio.

Esse mesmo documento divide os superendividados em dois grandes grupos. O superendividado passivo chega a essa condição por causa de fato específico que causa redução brutal dos seus rendimentos, impossibilitando assim a quitação das dívidas vencidas e a vencer.

Alguns dos fatos específicos mais frequentes são desemprego, divórcio, doença ou morte na família e acidente. A perda do emprego, aliás, vem crescendo entre os motivos para o superendividamento passivo em um contexto de forte crise econômica vivida pelo país.

O superendividado ativo não tem uma situação de forte instabilidade financeira para enfrentar. Ele simplesmente opta por acumular grande quantidade de dívidas. Considera que tem como pagá-las, agindo de boa-fé. Ou seja, ao assumir as dívidas, sua intenção é de pagá-las na integralidade.

É aquele consumidor que gasta muito mais do que ganha e que, por isso, costuma ser taxado de consumista. Como caso clássico, os estudiosos mencionam o indivíduo que não sabe administrar bem o cartão de crédito e as facilidades de obtenção de crédito que existem atualmente no mercado.

O compulsivo, que sofre de problema de ordem psicológica, pertence ao grupo dos superendividados ativos. Tratar a doença por meio de acompanhamento profissional é o caminho para solucionar a questão. Especialistas apontam os traços em comum a seguir de quem enfrenta a compulsividade no consumo: empréstimos desnecessários e em cadeia, abuso do cartão de crédito, levando ao superendividamento via cheque especial, ausência de qualquer controle de gastos, como planilha mensal de contas, e dificuldade para poupar.

As empresas contam no Brasil com uma legislação que as ajuda a sair de situações de extrema dificuldade financeira. Essa saída é oferecida pela concordata, instrumento legal que tem por objetivo evitar a falência do negócio.

Ao pedir concordata, a empresa prorroga seus débitos junto aos credores para reorganizar o negócio e assim evitar seu fechamento. Não há nenhuma previsão legal parecida para pessoa física, para evitar que ela chegue ao estado de insolvência civil – a falência de quem não é empresário.

O que defendemos?

Cadastro Positivo para todos

A aprovação do Cadastro Positivo para todos, com possibilidade de saída em caso de decisão do consumidor, permitirá redução da inadimplência e consequente queda da taxa de juros básica da economia.

Proteção de dados

O uso das informações cadastrais do consumidor é de interesse público e prevalece sobre o particular. Essa utilização deve ser responsável e protegida pela lei. O PL 5.276/16 estabelece o equilíbrio entre proteção à privacidade e acesso aos dados pelo mercado.

Educação financeira

O consumidor deve ter consciência dos seus gastos e, tão importante quanto isso, saber que deve poupar mensalmente. Para que isso seja possível, precisa necessariamente dos conhecimentos essenciais para que faça uma boa gestão do seu dinheiro.

Cidadania financeira

É positivo para a sociedade que as pessoas façam parte do sistema financeiro. O primeiro passo é abrir uma conta bancária. A partir dela, o cidadão tem acesso a diversos produtos e serviços financeiros que, se bem usados, contribuirão para seu progresso patrimonial.

Notificação do devedor de forma simples

O consumidor deve ser comunicado por meio de carta simples sobre atraso no pagamento. Esse processo permite que o devedor entre em contato com seu credor para negociar e quitar sua dívida atrasada sem ter que pagar taxa ou se submeter a processos burocráticos.

Regulamentação do mercado de birôs de crédito

Somos favoráveis à regulamentação do mercado de birôs de crédito no Brasil para assegurar que as relações entre os envolvidos - birô, consumidor e instituição financeira - sejam sempre pautadas pela ética e transparência.

Consumo consciente

O consumidor não pode gastar mais do que ganha. Deve saber com precisão seus gastos e sua renda para que mantenha suas finanças saudáveis ou em ordem. O birô de crédito auxilia o consumidor nesse trabalho ao disponibilizar sua pontuação de crédito.

Crédito responsável

O birô de crédito faz a avaliação da capacidade de pagamento do consumidor e disponibiliza essas informações para o mercado. Por meio desses dados obtidos em fontes seguras e de credibilidade, o birô assegura a sustentabilidade do crédito no país.


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