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Proteção de dados

A ANBC (Associação Nacional dos Bureaus de Crédito) é favorável e acompanha de perto as discussões sobre a criação de regras claras a respeito da Proteção de Dados Pessoais no Brasil. Para a entidade, que representa um setor líder no tratamento de dados pessoais, o equilíbrio entre a coleta e o tratamento de dados com o devido cuidado com a privacidade das pessoas e o intenso progresso tecnológico são grandes desafios da atualidade.

Assim, do ponto de vista da entidade, a futura Lei Geral de Proteção aos Dados Pessoais, que está sendo discutida no legislativo, deve contribuir para consolidar ambiente seguro de relacionamento entre prestadores de serviços e fornecedores de produtos ao consumidor, além de gerar cenário consistente com a inovação no Brasil.

Para isso, a ANBC entende que a utilização das informações cadastrais como nome completo, data de nascimento, filiação, estado civil, profissão, endereços, telefone e documentos de identificação pessoal seja de interesse público, prevalecendo sobre o particular.

O objetivo é proteger o supremo interesse público da sociedade que é conhecer as pessoas que nela convivem. Como resultado imediato desse processo, a garantia de um ambiente econômico mais seguro para todos os envolvidos, com destaque para quem toma e quem oferece crédito.

O Brasil, como economia relevante no contexto global, carece de norma específica sobre o tema. Embora existam leis esparsas de garantia à privacidade, a ANBC considera que falte tratamento legislativo mais abrangente e organizado.

O projeto de lei 5.276/16 trata da questão ao estabelecer que, em caso de interesse legítimo no tratamento dos dados pessoais, e desde que não resulte em prejuízo para os direitos dos seus titulares, não há necessidade de consentimento. Estão enquadradas nessa proposição as situações de prevenção de fraudes, combate à inadimplência e proteção dos cidadãos em relação ao superendividamento.

Esse PL estabelece, portanto, o necessário equilíbrio entre proteção à privacidade e inovação com a agilidade que a economia requer. Não há prejuízo aos direitos dos cidadãos desde que seja respeitada a legítima expectativa do titular, ou seja, que o tratamento dos seus dados pessoais seja destinado apenas aos fins que lhe foram informados.

O que defendemos?

Cadastro Positivo para todos

A aprovação do Cadastro Positivo para todos, com possibilidade de saída em caso de decisão do consumidor, permitirá redução da inadimplência e consequente queda da taxa de juros básica da economia.

Proteção de dados

O uso das informações cadastrais do consumidor é de interesse público e prevalece sobre o particular. Essa utilização deve ser responsável e protegida pela lei. O PL 5.276/16 estabelece o equilíbrio entre proteção à privacidade e acesso aos dados pelo mercado.

Educação financeira

O consumidor deve ter consciência dos seus gastos e, tão importante quanto isso, saber que deve poupar mensalmente. Para que isso seja possível, precisa necessariamente dos conhecimentos essenciais para que faça uma boa gestão do seu dinheiro.

Cidadania financeira

É positivo para a sociedade que as pessoas façam parte do sistema financeiro. O primeiro passo é abrir uma conta bancária. A partir dela, o cidadão tem acesso a diversos produtos e serviços financeiros que, se bem usados, contribuirão para seu progresso patrimonial.

Notificação do devedor de forma simples

O consumidor deve ser comunicado por meio de carta simples sobre atraso no pagamento. Esse processo permite que o devedor entre em contato com seu credor para negociar e quitar sua dívida atrasada sem ter que pagar taxa ou se submeter a processos burocráticos.

Regulamentação do mercado de birôs de crédito

Somos favoráveis à regulamentação do mercado de birôs de crédito no Brasil para assegurar que as relações entre os envolvidos - birô, consumidor e instituição financeira - sejam sempre pautadas pela ética e transparência.

Consumo consciente

O consumidor não pode gastar mais do que ganha. Deve saber com precisão seus gastos e sua renda para que mantenha suas finanças saudáveis ou em ordem. O birô de crédito auxilia o consumidor nesse trabalho ao disponibilizar sua pontuação de crédito.

Crédito responsável

O birô de crédito faz a avaliação da capacidade de pagamento do consumidor e disponibiliza essas informações para o mercado. Por meio desses dados obtidos em fontes seguras e de credibilidade, o birô assegura a sustentabilidade do crédito no país.


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